INSS começa a liberar pensão mensal de R$ 1.621 para órfãos de vítimas de feminicídio

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve começar, a partir de agosto, os pagamentos de uma pensão especial destinada a crianças e adolescentes que perderam a mãe ou responsável em casos de feminicídio.

A medida representa a implementação de um benefício criado especificamente para oferecer apoio financeiro aos menores que ficaram em situação de vulnerabilidade após a morte da vítima. Os primeiros pedidos devem começar a ser analisados ainda em julho.

Segundo informações divulgadas pelo instituto, mais de 400 requerimentos aguardam avaliação. Os pedidos aprovados poderão gerar pagamentos retroativos desde a data em que a solicitação foi registrada, desde que o beneficiário cumpra todas as exigências previstas na legislação.

Benefício tem valor de um salário mínimo

A pensão corresponde a um salário mínimo mensal, atualmente de R$ 1.621.

O pagamento é destinado a filhos biológicos ou adotivos de vítimas de feminicídio e pode ser recebido até que o beneficiário complete 18 anos.

A criação do benefício ocorreu por meio da Lei nº 14.717, sancionada em 2023. Entretanto, a regulamentação necessária para que o INSS pudesse operacionalizar os pagamentos foi publicada somente em 2026.

Para acelerar a análise dos pedidos que estavam aguardando avaliação, o instituto criou um grupo de trabalho específico. A equipe também deverá analisar novas solicitações apresentadas pelos responsáveis legais das crianças e adolescentes.

Quem pode ter direito à pensão?

Para solicitar o benefício, é necessário atender a uma série de condições.

Entre os principais requisitos estão:

• ser filho biológico ou adotivo da vítima de feminicídio;
• ter menos de 18 anos;
• estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
• pertencer a uma família com renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo;
• existir elementos que indiquem que a morte ocorreu em circunstâncias compatíveis com feminicídio.

A concessão pode ocorrer mesmo antes do encerramento definitivo do processo criminal, desde que existam indícios suficientes para o enquadramento inicial do caso.

Se posteriormente a Justiça concluir que o crime não foi feminicídio, o pagamento poderá ser encerrado. Nesse cenário, os valores recebidos durante o período em que o benefício foi concedido não precisam ser devolvidos.

Como pedir o benefício ao INSS?

O pedido pode ser realizado por meio do aplicativo ou site Meu INSS. Também existe a possibilidade de solicitar informações e iniciar o atendimento pela Central 135.

A solicitação precisa ser feita separadamente para cada criança ou adolescente que tenha direito à pensão.

Entre os documentos que podem ser exigidos estão:

• CPF do menor;
• documento de identificação ou certidão de nascimento;
• comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
• documentos relacionados ao processo ou à investigação do feminicídio;
• identificação do responsável legal, quando necessário.

A legislação estabelece ainda que o autor, coautor ou qualquer pessoa envolvida no crime não pode representar o menor no pedido ou administrar os recursos da pensão.

Em quais situações o pagamento pode ser encerrado?

A pensão possui caráter temporário e pode ser interrompida em algumas situações específicas.

O benefício deixa de ser pago quando o beneficiário completa 18 anos ou em caso de falecimento.

Também pode haver suspensão ou encerramento caso a renda familiar ultrapasse o limite previsto durante o período estabelecido pelas regras do programa, sejam encontradas irregularidades ou a Justiça determine definitivamente que o caso não correspondeu a um crime de feminicídio.

O INSS também poderá realizar revisões para verificar se os requisitos continuam sendo cumpridos. Entre os pontos avaliados estão a situação cadastral da família e o andamento do processo judicial relacionado à morte da vítima.

Caso o pedido seja negado administrativamente, os responsáveis legais ainda poderão buscar a Justiça para contestar a decisão.

A criação da pensão busca oferecer uma proteção financeira temporária para crianças e adolescentes que perderam suas mães em situações de feminicídio e ficaram sem o suporte familiar anteriormente existente.